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Política de Compras, Cancelamento e Reembolso

Última atualização: 26 de abril de 2026

1. Introdução e Objetivo

Esta Política de Compras, Cancelamento e Reembolso estabelece as condições comerciais para contratação e uso da plataforma Ofertador Razzio.

CNPJ: 58.932.939/0001-74

O Ofertador Razzio é um sistema de automação para marketing de afiliados que oferece:

  • Busca automatizada de ofertas em plataformas de e-commerce (Mercado Livre, Shopee, Amazon, AliExpress)
  • Conversão automática de links em links de afiliado
  • Publicação automática em canais de divulgação (Telegram, WhatsApp, Twitter/X, Instagram, TikTok)
  • Gerenciamento de cupons de afiliado
  • Análise de cliques e desempenho das ofertas
  • Agendamento e personalização de publicações

O serviço é disponibilizado exclusivamente de forma digital mediante assinatura recorrente.

Ao contratar nossos serviços, você concorda com os termos aqui descritos. Leia atentamente esta política antes de realizar sua assinatura.

2. Modalidade de Venda

O Ofertador Razzio opera sob o modelo de assinatura digital recorrente, com as seguintes características:

  • Produto digital: O acesso à Plataforma é concedido de forma 100% digital, via internet.
  • Entrega imediata: O acesso ao serviço é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento.
  • Periodicidade: Assinatura mensal, com renovação automática.
  • Não há produto físico: Não realizamos entrega de bens materiais.

3. Planos e Forma de Pagamento

3.1. Planos Disponíveis

Oferecemos diferentes planos de assinatura, cada um com funcionalidades e limites específicos. As informações detalhadas sobre cada plano estão disponíveis na página de preços da Plataforma.

3.2. Forma de Pagamento

O pagamento das assinaturas é realizado exclusivamente via cartão de crédito, processado por meio de gateways de pagamento certificados e seguros.

  • Não armazenamos dados completos do seu cartão de crédito
  • O processamento é realizado por parceiros certificados PCI-DSS
  • Você receberá um comprovante de pagamento por e-mail

3.3. Confirmação do Pagamento

A confirmação do pagamento pode levar alguns minutos. Após a aprovação pela operadora do cartão, o acesso à Plataforma será liberado automaticamente.

4. Renovação Automática

As assinaturas do Ofertador Razzio são renovadas automaticamente a cada ciclo mensal, utilizando o mesmo cartão de crédito cadastrado.

4.1. Funcionamento da Renovação

  • A cobrança ocorre automaticamente na data de vencimento da sua assinatura
  • O valor cobrado será o do plano contratado, conforme tabela vigente
  • Você receberá um e-mail de notificação antes da cobrança
  • Não é necessário realizar nenhuma ação para manter sua assinatura ativa

4.2. Alteração de Preços

Reservamo-nos o direito de ajustar os valores dos planos. Em caso de aumento de preço, você será notificado com antecedência mínima de 30 dias e poderá optar por cancelar sua assinatura antes da aplicação do novo valor.

5. Direito de Arrependimento (7 Dias)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você possui o direito de se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial.

5.1. Prazo de Garantia

  • Você tem 7 (sete) dias corridos a partir da contratação para exercer o direito de arrependimento, conforme o art. 49 do CDC
  • O prazo começa a contar a partir da data de confirmação do pagamento
  • Durante esse período, você pode testar livremente todas as funcionalidades da Plataforma

5.2. Como Solicitar o Cancelamento com Reembolso

Para exercer o direito de arrependimento dentro dos 7 dias, entre em contato através do e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp +55 54 98104-8254.

Informe:

  • Seu nome completo
  • E-mail cadastrado na Plataforma
  • Assunto: "Direito de Arrependimento - Reembolso"

5.3. Reembolso Integral

Se o cancelamento for solicitado dentro do prazo de 7 dias, você receberá o reembolso integral do valor pago, sem questionamentos.

  • O estorno será realizado no mesmo cartão de crédito utilizado na compra
  • O prazo para o estorno depende da operadora do cartão (geralmente de 5 a 15 dias úteis)
  • Você perderá imediatamente o acesso à Plataforma

5.4. Assinaturas Iniciadas com Período de Teste (Trial)

O direito de arrependimento com reembolso descrito nesta seção aplica-se exclusivamente a quem contratou a Plataforma com pagamento imediato, sem utilizar o período de teste gratuito.

  • A Plataforma oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, durante o qual você pode experimentar todas as funcionalidades antes de decidir pela contratação paga
  • Se você optar por iniciar o período de teste gratuito, entende e concorda que já teve a oportunidade de avaliar o serviço antes de qualquer cobrança
  • Por esse motivo, assinaturas que utilizaram o período de teste não são elegíveis para reembolso após a cobrança que sucede o teste, inclusive dentro dos 7 dias seguintes a essa cobrança
  • O direito de arrependimento com reembolso integral (item 5.3) é reservado a quem contratou o plano pago diretamente, sem passar pelo período de teste

6. Política de Reembolso Após 7 Dias

Passado o prazo de 7 dias de garantia, não realizamos reembolsos, sejam totais ou proporcionais.

6.1. Motivo da Política

Como se trata de um serviço digital de uso contínuo, com acesso imediato e irrestrito a todas as funcionalidades, não é possível mensurar o "consumo" parcial do serviço. Por esse motivo, após o período de garantia, não há direito a reembolso.

6.2. Casos Excepcionais

Analisaremos individualmente situações excepcionais, como:

  • Cobrança indevida ou duplicada
  • Falha técnica grave que impeça o uso do serviço
  • Erro no processamento de pagamento

Nesses casos, entre em contato conosco para análise.

7. Cancelamento da Assinatura

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem necessidade de justificativa ou multa.

7.1. Como Cancelar

O cancelamento pode ser realizado de duas formas:

  • Pelo painel da Plataforma: Acesse sua conta, vá em "Configurações" e clique em "Cancelar Assinatura"
  • Por e-mail: Envie uma solicitação para [email protected] com o assunto "Cancelamento de Assinatura"

7.2. Efeitos do Cancelamento

Ao cancelar sua assinatura:

  • A renovação automática será imediatamente suspensa
  • Não haverá novas cobranças no seu cartão de crédito
  • Você manterá acesso à Plataforma até o final do período já pago
  • Após o término do ciclo, seu acesso será bloqueado

7.3. Confirmação de Cancelamento

Você receberá um e-mail de confirmação do cancelamento, informando a data final de acesso à Plataforma.

8. Acesso Após o Cancelamento

Como mencionado, ao cancelar sua assinatura, você continua com acesso à Plataforma até o final do período já pago.

8.1. Exemplo Prático

  • Você assinou em 10/01/2026 e pagou pelo mês completo
  • Em 20/01/2026, decidiu cancelar a assinatura
  • Seu acesso permanecerá ativo até 09/02/2026 (fim do ciclo pago)
  • A partir de 10/02/2026, você não terá mais acesso

8.2. Reativação da Assinatura

Se você decidir retornar, basta contratar novamente um dos planos disponíveis. Seus dados e configurações anteriores serão mantidos por até 90 dias após o cancelamento.

9. Falhas de Cobrança e Inadimplência

9.1. Falha na Renovação

Se houver falha na cobrança automática (ex: cartão expirado, saldo insuficiente, bloqueio pela operadora), tentaremos realizar novas cobranças nos dias seguintes.

  • Você será notificado por e-mail sobre a falha
  • Realizaremos até 3 tentativas de cobrança
  • Se todas falharem, sua assinatura será suspensa

9.2. Regularização de Pagamento

Para reativar sua assinatura após falha de cobrança:

  • Atualize os dados do seu cartão de crédito na Plataforma
  • Ou entre em contato conosco para regularizar o pagamento

9.3. Chargeback (Contestação de Compra)

Caso você conteste uma cobrança diretamente com a operadora do cartão (chargeback):

  • Seu acesso à Plataforma será imediatamente suspenso
  • Analisaremos a contestação e apresentaremos os comprovantes necessários
  • Se a contestação for considerada indevida, sua conta poderá ser permanentemente bloqueada

Importante: Antes de contestar uma compra, entre em contato conosco. Estamos dispostos a resolver qualquer problema diretamente com você.

10. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar e utilizar a Plataforma, você concorda em:

10.1. Uso Adequado do Serviço

  • Utilizar a Plataforma de forma lícita e conforme os Termos de Uso
  • Respeitar as políticas dos programas de afiliados integrados (Mercado Livre, Shopee, Amazon, AliExpress)
  • Respeitar os termos de uso dos canais de publicação (Telegram, WhatsApp, Twitter/X)
  • Não utilizar a Plataforma para atividades fraudulentas ou ilegais
  • Não compartilhar seu acesso com terceiros
  • Manter suas credenciais de integração seguras e atualizadas

10.2. Resultados Financeiros

O Ofertador Razzio não garante resultados financeiros específicos. Os ganhos com programas de afiliados dependem de diversos fatores externos, incluindo:

  • Qualidade da sua audiência e canais de divulgação
  • Políticas de comissão das plataformas afiliadas
  • Condições de mercado e sazonalidade
  • Seu esforço e estratégia de marketing

Nossa Plataforma é uma ferramenta de automação, não uma garantia de lucro.

10.3. Dados Cadastrais

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
  • Manter seus dados de pagamento atualizados
  • Notificar-nos sobre qualquer alteração relevante

11. Suspensão e Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem nossos Termos de Uso, incluindo:

  • Uso fraudulento da Plataforma
  • Violação de direitos de terceiros
  • Tentativa de burlar sistemas de segurança
  • Compartilhamento indevido de acesso
  • Inadimplência reincidente

Nesses casos, não haverá reembolso do período já pago.

12. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Compras periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas comerciais ou para adequação legal.

  • Alterações significativas serão notificadas por e-mail
  • A data da última atualização está indicada no topo desta página
  • Recomendamos que você revise esta política regularmente

O uso contínuo da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Atendimento e Suporte

Para dúvidas, solicitações ou problemas relacionados à sua assinatura, entre em contato conosco:

  • CNPJ: 58.932.939/0001-74
  • E-mail: [email protected]
  • WhatsApp: +55 54 98104-8254
  • Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)
  • Prazo de resposta: Até 2 dias úteis

Para questões urgentes, inclua "URGENTE" no assunto do e-mail.

14. Isenção de Responsabilidade e Limitação

O Ofertador Razzio é uma ferramenta de automação e não é responsável por:

  • Valores de comissão não creditados, cancelados ou estornados pelas plataformas de afiliados;
  • Suspensão ou banimento da conta do Usuário em plataformas de afiliados ou canais de comunicação;
  • Alterações nas políticas de comissão ou disponibilidade das plataformas integradas;
  • Resultados financeiros ou ausência deles decorrentes do uso da Plataforma;
  • Interrupções causadas por mudanças em APIs de terceiros (Telegram, Meta, Twitter/X, etc.).

A responsabilidade máxima do Ofertador Razzio em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento, conforme estabelecido nos Termos de Serviço.

15. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Esta Política de Compras está em conformidade com:

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Antes de qualquer medida formal, o Usuário deve entrar em contato com o suporte para tentar resolução amigável. Em caso de não resolução, o Usuário pode acionar:

  • PROCON do seu estado;
  • Consumidor.gov.br — plataforma do Governo Federal para resolução de conflitos;
  • Juizado Especial Cível (JEC) competente, sem necessidade de advogado para causas até 20 salários mínimos.

Eventuais litígios que não possam ser resolvidos extrajudicialmente serão submetidos ao foro da comarca de Caxias do Sul — RS, nos termos dos Termos de Serviço.