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Termos de Serviço

Última atualização: 26 de abril de 2026

1. Das Partes e Aceitação

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a relação entre a Moost Studio, desenvolvedora e operadora da plataforma Ofertador Razzio ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), acessível em ofertador.razzio.com.br, e você, pessoa física ou jurídica ("Usuário"), que cria uma conta e utiliza os serviços oferecidos.

Ao criar uma conta, realizar uma assinatura ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

O Usuário declara ter capacidade civil plena para celebrar este contrato. Pessoas menores de 18 anos devem ter autorização expressa do responsável legal.

2. Descrição do Serviço

O Ofertador Razzio é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de automação de marketing de afiliados. Suas funcionalidades incluem, mas não se limitam a:

  • Coleta automatizada de ofertas e promoções de plataformas de e-commerce de terceiros (Mercado Livre, Shopee, Amazon, AliExpress e outras);
  • Conversão de links em links de afiliado mediante credenciais fornecidas pelo próprio Usuário;
  • Publicação automática de ofertas em canais de comunicação do Usuário (Telegram, WhatsApp, Twitter/X, Instagram e outros);
  • Geração de mensagens de texto com auxílio de inteligência artificial (IA), mediante configuração e chave de API fornecidas pelo Usuário;
  • Encurtamento e rastreamento de links;
  • Análise de engajamento e métricas de publicação;
  • Acesso a API para integrações externas (planos elegíveis).

O Ofertador Razzio é uma ferramenta de automação e não é uma plataforma de vendas, não comercializa produtos, não atua como intermediário em transações de compra e venda, e não possui vínculo com as plataformas de e-commerce cujas ofertas são coletadas.

3. Cadastro e Segurança da Conta

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O fornecimento de informações falsas pode resultar no encerramento imediato da conta sem direito a reembolso.

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer ação realizada mediante o login do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade, mesmo que realizada por terceiros não autorizados, salvo comprovação de falha técnica imputável à Plataforma.

Chaves de API de terceiros (Mercado Livre, Shopee, Amazon, AliExpress, OpenAI, Google Gemini, Telegram, WhatsApp, Twitter/X, Instagram e outras) inseridas na Plataforma são de inteira responsabilidade do Usuário. O Ofertador Razzio não se responsabiliza por suspensões, banimentos ou penalidades impostas por plataformas de terceiros em decorrência do uso dessas chaves.

4. Planos, Assinatura e Pagamento

O acesso ao Ofertador Razzio é condicionado à assinatura de um plano pago, cobrado mensalmente de forma recorrente. Os planos disponíveis, bem como seus preços e funcionalidades, estão descritos na página inicial do site e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

  • Plano Launch: acesso às funcionalidades essenciais de automação, publicação em Telegram, WhatsApp e Twitter/X, 1 grupo por canal, mensagens com IA e cupons.
  • Plano Growth: inclui todas as funcionalidades do Launch, até 10 grupos por canal, categorização de produtos, acesso à API e análise de engajamento.

Os pagamentos são processados de forma segura pela Pagar.me (Stone Co.), plataforma terceirizada de meios de pagamento. O Ofertador Razzio não armazena dados de cartão de crédito.

Em caso de falha no pagamento recorrente, a conta poderá ser suspensa temporariamente até a regularização. Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser encerrada definitivamente.

O Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente no cartão cadastrado, conforme o ciclo de cobrança do plano contratado, até o cancelamento formal da assinatura.

5. Garantia e Política de Reembolso

O Ofertador Razzio oferece 7 (sete) dias de garantia a partir da data de ativação da assinatura. Caso o Usuário não esteja satisfeito, poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago no período, sem necessidade de justificativa, através do canal de suporte oficial ([email protected]).

Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso de valores já cobrados. O cancelamento encerrará o acesso ao final do período já pago, sem cobranças futuras.

O prazo para processamento do reembolso é de até 10 dias úteis, sujeito aos prazos da operadora de cartão de crédito.

Não são elegíveis para reembolso: contas encerradas por violação destes Termos, contas que tenham solicitado reembolso anteriormente pelo mesmo CPF/CNPJ, ou solicitações fora do prazo de garantia.

Assinaturas iniciadas com o período de teste gratuito (trial) de 7 dias não são elegíveis para reembolso. Ao optar pelo trial, o Usuário já tem a oportunidade de testar a Plataforma antes de qualquer cobrança, motivo pelo qual a garantia de reembolso descrita nesta seção aplica-se somente a Usuários que contrataram o plano pago diretamente, sem utilizar o período de teste.

6. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

  • Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
  • Respeitar os Termos de Uso das plataformas de e-commerce (Mercado Livre, Shopee, Amazon, AliExpress) e dos canais de distribuição (Telegram, WhatsApp, Twitter/X, Instagram, TikTok) ao publicar conteúdo por meio do Ofertador Razzio;
  • Obter e manter válidas todas as credenciais e autorizações necessárias junto às plataformas de afiliados e canais de comunicação;
  • Não utilizar a Plataforma para disseminar spam, conteúdo enganoso, informações falsas, conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
  • Não realizar engenharia reversa, descompilação, desassembly, ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma;
  • Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros, exceto colaboradores sob sua responsabilidade direta;
  • Não automatizar requisições à Plataforma além dos limites técnicos estabelecidos, nem realizar ações que sobrecarreguem indevidamente os servidores.

O Usuário é integralmente responsável pelos conteúdos publicados em seus canais por meio do Ofertador Razzio, pelos resultados (ou ausência deles) das publicações realizadas, e por eventuais penalidades impostas pelas plataformas de afiliados ou de comunicação.

7. Isenção de Responsabilidade — Dados de Ofertas

As informações de preço, desconto, disponibilidade de estoque, condições de frete e demais dados exibidos ou publicados pelo Ofertador Razzio são obtidos de plataformas de e-commerce de terceiros, em tempo real ou em intervalos programados, por meio de coleta automatizada (web scraping) e/ou APIs públicas.

O Ofertador Razzio não garante a precisão, atualidade, completude ou validade de nenhuma oferta coletada. Preços e condições podem ser alterados pelas plataformas de origem a qualquer momento, inclusive após a publicação.

O Ofertador Razzio não é responsável por:

  • Divergências entre o preço publicado e o preço efetivamente cobrado pelo vendedor;
  • Ofertas encerradas, esgotadas ou canceladas após a publicação;
  • Erros ou inconsistências nos dados fornecidos pelas plataformas de origem;
  • Decisões de compra tomadas pelo Usuário ou seus seguidores com base nas ofertas publicadas;
  • Comissões de afiliado não creditadas, canceladas ou estornadas pelas plataformas de origem;
  • Disputas entre o Usuário e os compradores ou vendedores das ofertas publicadas.

8. Isenção de Responsabilidade — Plataformas de Terceiros

O funcionamento do Ofertador Razzio depende de serviços, APIs e plataformas de terceiros (incluindo Telegram, WhatsApp Business API, Twitter/X API, Instagram Graph API, Mercado Livre, Shopee, Amazon, AliExpress, OpenAI, Google Gemini, Pagar.me, entre outros). O Ofertador Razzio não possui controle sobre tais serviços e não se responsabiliza por:

  • Interrupções, falhas, mudanças de políticas ou encerramento de APIs por parte dessas plataformas;
  • Banimentos, suspensões ou restrições impostas pelas plataformas de terceiros à conta do Usuário, em razão do uso do Ofertador Razzio ou de qualquer outra causa;
  • Alterações nas taxas de comissão, regras de afiliados ou estrutura de planos das plataformas de origem;
  • Indisponibilidade de funcionalidades do Ofertador Razzio causada por mudanças unilaterais nas APIs de terceiros;
  • Perdas financeiras decorrentes de bloqueio de conta em plataformas de afiliados ou redes sociais.

Na hipótese de descontinuação de uma integração em razão de mudança unilateral de terceiro, o Ofertador Razzio envidará esforços razoáveis para restabelecer a funcionalidade, mas não garante prazo ou viabilidade técnica para tanto.

9. Ausência de Garantia de Resultados

O Ofertador Razzio é uma ferramenta de automação e não garante quaisquer resultados financeiros, volume de vendas, comissões, alcance de publicações, crescimento de audiência ou qualquer outro resultado específico ao Usuário.

Os resultados obtidos dependem de fatores fora do controle do Ofertador Razzio, incluindo: qualidade dos canais do Usuário, engajamento da audiência, políticas das plataformas de afiliados, sazonalidade, concorrência, competência do Usuário na gestão dos canais, entre outros.

Depoimentos, exemplos e estimativas de ganhos eventualmente exibidos no site têm caráter ilustrativo e não constituem promessa ou garantia de rendimentos.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Ofertador Razzio e seus sócios, diretores, colaboradores, parceiros e fornecedores não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a: lucros cessantes, perda de dados, perda de receita de afiliados, danos à reputação, custos de substituição de serviços, ou quaisquer outros prejuízos intangíveis.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Ofertador Razzio perante o Usuário, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, excederá o valor total pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Esta limitação se aplica independentemente da natureza da ação (contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva ou outra) e mesmo que o Ofertador Razzio tenha sido informado da possibilidade de tais danos.

11. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, interfaces, logos, marcas, algoritmos, bases de dados, documentação e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Moost Studio ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e tratados internacionais.

A contratação do serviço concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário.

É expressamente vedado ao Usuário: copiar, reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de qualquer de seus componentes sem autorização prévia e por escrito da Moost Studio.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Ofertador Razzio está descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Dados de afiliados, tokens e chaves de API inseridos pelo Usuário são armazenados de forma criptografada e utilizados exclusivamente para operação das funcionalidades contratadas.

13. Suspensão e Encerramento da Conta

O Ofertador Razzio reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso do Usuário à Plataforma nos seguintes casos:

  • Violação de qualquer disposição destes Termos;
  • Utilização da Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou em desacordo com estes Termos;
  • Inadimplência superior a 30 dias;
  • Realização de ações que prejudiquem a infraestrutura, outros usuários ou a reputação da Plataforma;
  • Fornecimento de informações falsas no cadastro;
  • Descumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

No caso de encerramento por violação dos Termos, o Usuário não terá direito a reembolso de valores pagos.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da conta ou pelo canal de suporte. O cancelamento interrompe futuras cobranças, mantendo o acesso até o final do período já pago.

14. Disponibilidade e Manutenção

O Ofertador Razzio emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de:

  • Manutenções programadas, comunicadas com antecedência sempre que possível;
  • Falhas em infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, CDN, bancos de dados);
  • Ataques cibernéticos (DDoS, invasões, ransomware);
  • Casos fortuitos ou de força maior (conforme art. 393 do Código Civil Brasileiro);
  • Interrupções causadas por alterações nas APIs de plataformas de terceiros.

Períodos de indisponibilidade não geram direito automático a crédito, desconto ou reembolso, salvo quando excederem 72 horas consecutivas por falha comprovadamente atribuível à infraestrutura própria do Ofertador Razzio, mediante análise caso a caso.

15. Alterações nos Termos e no Serviço

O Ofertador Razzio reserva-se o direito de alterar estes Termos, as funcionalidades da Plataforma e os planos disponíveis a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso no painel da conta, com antecedência mínima de 30 dias.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência, sem penalidade.

16. Força Maior

O Ofertador Razzio não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrentes de causas fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, guerras, pandemias, ações governamentais, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, greves, e decisões de plataformas de terceiros que inviabilizem a operação de funcionalidades específicas.

17. Comunicações

Todas as comunicações entre as Partes, incluindo notificações, avisos legais e suporte, serão realizadas preferencialmente por e-mail. O endereço oficial do Ofertador Razzio para comunicações é [email protected].

O Usuário concorda em receber comunicações transacionais (confirmações de pagamento, alertas de segurança, notificações de funcionalidade) por e-mail. O Usuário poderá desativar comunicações de marketing a qualquer momento.

18. Disposições Gerais

Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Compras, constituem o acordo integral entre as Partes sobre o uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer disposição pelo Ofertador Razzio não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

Cessão: O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito do Ofertador Razzio. O Ofertador Razzio pode ceder seus direitos a um afiliado, parceiro ou sucessor, mediante notificação ao Usuário.

19. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas de forma amigável, as Partes elegem o foro da comarca de Caxias do Sul — RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as Partes comprometem-se a tentar solucionar o conflito por meio de negociação direta por no mínimo 30 dias. Em caso de insucesso, fica facultada a mediação extrajudicial perante câmara arbitral ou de mediação reconhecida.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: [email protected]

Ver Política de Privacidade · Ver Política de Compras